Detalhamento da Contratação Direta
Dispensa de Licitação Nº 12/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 12/2022
A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o Memorando n° 069/2022 da Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais - ACRI, o Parecer n°402/2022 da Procuradoria deste TCE/PA, a Justificativa da Secretaria de Administração constantes nos autos (documento nº 15) e a Manifestação nº 555/2022 da Secretaria de Controle Interno, com fundamento no art. 24, inciso IV e art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICA a Dispensa de Licitação para contratação direta do laboratório AMARAL COSTA MEDICINA DIAGNÓSTICA S/E, CNPJ n° 04.572.038/0001-90, com vistas a prestação de serviços de realização de 600 testes rápidos para covid-19, como medida de contingência à disseminação da COVID-19 no ambiente laboral deste Tribunal de Contas do Estado do Pará - TCE/PA.
Belém, 27 de setembro de 2022.
Maria de Lourdes Lima de Oliveira
Presidente
Última atualização em: 31/07/2023
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