Detalhamento da Contratação Direta
Dispensa de Licitação Nº 01/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01/2023
A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o Expediente nº 014099/2022, o Despacho às fls.63/64, a Justificativa às fls. 323/324, Parecer nº 712/2022 da PROJU e Manifestação nº 968/2022 da Secretaria de Controle Interno, com fundamento no art. 24, IV da Lei n° 8.666/1993, RATIFICA a Dispensa de Licitação para contratação direta da empresa KAPA CAPITAL FACILITIES LTDA, CNPJ: 13.279.768/0001-98, para prestação de serviços continuados para atendimento à atividade meio de diversos segmentos deste Tribunal, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Belém, 20 de janeiro de 2023.
Maria de Lourdes Lima de Oliveira
Presidente
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Última atualização em: 17/01/2024
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