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Inexigibilidade Nº 04/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 04/2023

A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suasatribuições legais e regimentais, considerando o Memorando nº. 46/2023 - ECAV, oParecer nº. 343/2023 - PROJU e a Manifestação nº. 266/2023 - SECIN, fundamentadono art. 25, inc. II c/c o art. 13, inc. VI da Lei nº. 8.666/93, RATIFICA a Inexigibilidadede Licitação para a contratação direta da sociedade empresária VIANNA DECARVALHO CURSOS E AULAS LTDA., CNPJ nº. 13.292.261/0001-74, visando aprestação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento dosservidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará com a realização do curso “Nova Leide Licitações e Contratos Administrativos”, a ser ministrado pelo Professor MatheusCarvalho, no valor de R$ 52.460,00 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais).

Belém, 16 de maio de 2023.

Rosa Egídia Crispino Calheiros Lopes

Presidente

Última atualização em: 17/01/2024

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