Digite o termo de busca:

 

Dispensa de Licitação Nº 02/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 02/2021

A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando Parecer nº 101/2021 da Procuradoria e Manifestação nº 76/2021 da Secretaria de Controle Interno, fundamentado no Art. 24, VIII da Lei nº 8.666/93, RATIFICA a Dispensa de Licitação para contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, com vistas a prestação de serviços para atender as necessidades este Tribunal.

Belém, 04 de março de 2021.

Maria de Lourdes Lima de Oliveira
Presidente

Última atualização em: 31/07/2023