Digite o termo de busca:

 

Inexigibilidade Nº 04/2021

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 04/2021

A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando Parecer nº 331/2021, da Procuradoria, e Manifestação nº 192/2021, da Secretaria de Controle Interno, constante nos autos do expediente de n.º 007925/2021 – TCE/PA, fundamentada no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação para contratação direta da empresa Petrese H. M. Varela e Cia LTDA, visando a aquisição de peças de ar-condicionado, em razão da sua condição de exclusividade no fornecimento das mesmas.

Belém-PA, 27 de julho de 2021.

MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA

Presidente do TCE/PA

Última atualização em: 31/07/2023