Detalhamento da Contratação Direta
Dispensa de Licitação Nº 08/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 08/2022
A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o Memorando n° 058/2021 da Secretaria de Gestão de Pessoas, o Despacho n° 269/2022, que aprova o Parecer n°348/2022 da Procuradoria deste TCE/PA, a Justificativa da Secretaria de Administração constantes nos autos (documento n°83) e a Manifestação nº 464/2022 da Secretaria de Controle Interno, com fundamento no art. 24, inciso V da Lei nº 8.666/93, RATIFICA a Dispensa de Licitação para contratação direta da UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CNPJ n° 04.201.376/0001-37, com vistas prestação de serviços de assistência médica, ambulatorial, hospitalar e auxiliares de diagnóstico e terapia, com assistência obstétrica, fisioterápica, psicológica e farmacêutica na internação, que apresentam sua codificação na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, por meio de Plano de Assistência à Saúde de segmentação Ambulatorial e Hospitalar com Obstetrícia, de abrangência nacional e adesão facultativa, a todos os membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará - TCE/PA, ativos e inativos, bem como aos respectivos dependentes.
Belém, 28 de julho de 2022.
Maria de Lourdes Lima de Oliveira
Presidente
Última atualização em: 31/07/2023
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