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Dispensa de Licitação Nº 03/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 03/2022

A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o Memorando n° 015/2022 da Secretária Geral, o Parecer nº 121/2022 da Procuradoria deste TCE/PA, a Manifestação nº 40/2022 da Secretaria de Controle Interno, fundamentado no Art. 24, VIII da Lei 8.666/93, RATIFICA a Dispensa de Licitação para contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ n 34.028.316/0018-51, objetivando os serviços de Carta, Sedex, Malote etc..no valor de R$ 91.436,80 (noventa e um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).

Belém, 22 de março de 2022

Maria de Lourdes Lima de Oliveira

Presidente  

Última atualização em: 31/07/2023

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