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Inexigibilidade Nº 01/2022

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 01/2022

A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o Memorando n° 12/2022 da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica, o Parecer nº 103/2022 da Procuradoria deste TCE/PA,  a Manifestação nº 47/2022 da Secretaria de Controle Interno, fundamentado no art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei nº 8.666/93, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação para contratação direta da PREMIER TREINAMENTOS E CAPACITAÇÃO EIRELI, CNPJ n°: 34.673.724/0001 -18, a fim de disponibilizar 20 (vinte) vagas no curso “II Encontro Nacional para Entidades do Sistema “S”, Estatais e Administradores Públicos”, a serem destinados aos servidores desta E. Corte de Contas.  

Belém, 01 de abril de 2022

Maria de Lourdes Lima de Oliveira

Presidente

Última atualização em: 31/07/2023

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