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Inexigibilidade Nº 02/2022

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 02/2022

A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o Memorando nº 28/2022- ECAV, o Parecer nº 152/2022- PROJU e a Manifestação nº 52/2022- SECIN, fundamentado no art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei nº 8.666/93, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação para contratação direta da Editora Forum LTDA, CNPJ n°: 41.769.803/0001-92, para contratação de cursos de capacitação profissional com a finalidade de atender o Plano de Educação Coorporativa do Tribunal de Contas do Estado do Pará

Belém, 04 de abril de 2022

Maria de Lourdes Lima de Oliveira

Presidente     

Última atualização em: 31/07/2023

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