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Inexigibilidade Nº 03/2022

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 03/2022

A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o Memorando nº º 32/2022- ECAV, o Parecer nº 161/2022- PROJU e a Manifestação nº 62/2022- SECIN, fundamentado art. 25, II da Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93), RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação para contratação direta da Editora Forum LTDA, CNPJ n°: 41.769.803/0001-92, para contratação de empresa para realização de evento técnico-cultural em comemoração aos 75 anos do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

Belém, 13 de abril de 2022

Maria de Lourdes Lima de Oliveira

Presidente

Última atualização em: 31/07/2023

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