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Inexigibilidade Nº 04/2022

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 04/2022

A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o Memorando nº º 41/2022-CORREG, o Parecer nº 208/2022 - PROJU e a Manifestação nº 78/2022- SECIN, fundamentado no art. 25, II C/C art. 13,VI  da Lei nº 8.666/93, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação para contratação direta da empresa Dialético Serviços Educacionais, CNPJ n°:42.180.061/0001-28, para realização de evento sobre ética - Celebração do Dia Nacional da Ética

Belém, 29 de abril de 2022

Maria de Lourdes Lima de Oliveira

Presidente

Última atualização em: 31/07/2023

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