Detalhamento da Contratação Direta
Inexigibilidade Nº 07/2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 07/2022
A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o Memorando nº 003/2022 – PROJU, Despacho nº 115/2022 – ECAV, o Parecer nº 260/2022- PROJU e a Manifestação nº 116/2022- SECIN, fundamentado art. art. 74, III da Lei nº 14.133/2021, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação para contratação direta da EDITORA FORUM LTDA,CNPJ nº 41.769.803/0001-92, visando a contratação de empresa especializada no serviço de produção e publicação de livros na área das ciências jurídicas e de controle externo para confecção de volumes e publicações semestrais da Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
Belém, 26 de maio de 2022
Maria de Lourdes Lima de Oliveira
Presidente
Última atualização em: 31/07/2023
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