Detalhamento da Contratação Direta



 

Inexigibilidade Nº 09/2022

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 09/2022

A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o Memorando nº 151/2022 - CEM, o Parecer nº 271/2022 - PROJUR e a Manifestação nº 119/2022 - SECIN, fundamentado no art. 25, I da Lei nº 8.666/93 RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação para contratação direta da 3F LTDA, CNPJ nº 23.484.444/0001-45 , visando a contratação de empresa especializada no serviço de desenvolvedora e detentora dos direitos autorais e de comercialização, autorizada a comercializar em todo o território nacional ao programa para computador e a prestar os serviços relativos ao programa ORÇAFASCIO.

Belém, 31 de maio de 2022

Maria de Lourdes Lima de Oliveira

Presidente

Última atualização em: 31/07/2023

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