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Contrato Nº 05/2019

Contratada: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS- SERPRO

Objeto: Prestação, pela CONTRATADA, do serviço que consiste na disponibilização do acesso às bases de dados dos sistemas da RFB, para fins de consulta ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), por meio eletrônico, fazendo uso de Web Service (INFOCONV-WS), observados os termos da Instrução Normativa (IN) RFB Nº 20, de 17 de fevereiro de 1998.

Início de Vigência: 30/05/2019

Fim de Vigência: 30/05/2023

Número de Procedência:

Procedência: Inexigibilidade

Data de Publicação: 12/06/2019

Data de Assinatura: 30/05/2019

Valor Homologado: 6.922,08

Valor Mensal: 576,84

Fiscal do Contrato: ADILSON VASCONCELLOS JESUS

Arquivos:

NOME	DOWNLOAD
05_2019_SERPRO.pdf
05_2019_SERPRO.pdf
1º Termo de Apostilamento_SERPRO.pdf
1º Termo de Apostilamento_SERPRO.pdf
2º Termo de Apostilamento_SERPRO.pdf
2º Termo de Apostilamento_SERPRO.pdf
1º TA+Publicação.pdf
1º TA+Publicação.pdf

 

Termos Aditivos:

Nº Termo Aditivo	Contratada	Objeto	Início de Vigência	Fim de Vigência	Valor Mensal	Valor Global Atual
1	SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS- SERPRO	Prorrogação do prazo de vigência do contrato original por mais doze meses.	31/05/2023	31/05/2024	R$576.84	R$6,922.08

Atualizado em: 05/07/2025