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Tema: Regras Fiscais em Final de Mandato. Download |
Palestrante: Patrick Bezerra Mesquita – Procurador Geral de Contas do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) |
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Tema: O Papel Constitucional dos Tribunais de Contas no aperfeiçoamento do Controle Interno. Download |
Palestrante: Arildo Oliveira – Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) |
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Tema: Da Celebração à Prestação de Contas de Convênios com base no Decreto n° 3.302/23 (publicado em 30/08/23). Download |
Palestrantes: Andréa Martins Cavalcante – Auditora de Controle Externo (TCE-PA) e Antônio Carlos Sales Ferreira Junior – Secretário de Representação em Santarém (TCE-PA). |
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Tema: Controle Interno: Questões Práticas e a importância do TRANSFEREGOV para a gestão pública. Download |
Palestrantes: Andrea Pinheiro Xerfan – Secretária de Controle Interno (TCE-PA) e Gabriel Peixoto Oliveira – Economista (Seduc-PA) |
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Tema: Desafios à execução da Lei n°14.133/2021. Download |
Palestrante: Julival Silva Rocha – Conselheiro Substituto (TCE-PA) |