O Conselheiro Cipriano Sabino, do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), participou da cerimônia de lançamento da Frente Parlamentar, que tem como objetivo o aperfeiçoamento da legislação existente no Brasil, destinando-se a comprovar a probidade dos atos da administração, a regularidade dos gastos públicos e do emprego de bens, valores e dinheiros públicos, bem como garantir a fiel execução da lei orçamentária, para que atos e atividades da Administração Pública não se desviem das normas preestabelecidas.

A criação da FPMTP é uma iniciativa do deputado Celso Sabino (PA), que apresentou o requerimento para a instalação da Frente no dia 5 de abril deste ano, contando com ampla adesão dos parlamentares, além do apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

A Frente Parlamentar possui ainda como atribuição acompanhar a tramitação, a implementação e a implantação de políticas nacionais que visem à transparência das contas públicas, promovendo o controle e a fiscalização das atividades do Estado em consonância com o princípio da publicidade.

O presidente da Frente Parlamentar, deputado federal Celso Sabino, destacou que “a população tem demonstrado interesse cada vez maior em participar dos processos decisórios da Administração Pública. Seja opinando nas atividades do orçamento participativo ou acompanhando as ações dos gestores públicos. E o objetivo dessa Frente Mista formada por deputados e senadores é fortalecer esses processos de participação cidadã”, declarou.

O Sistema Tribunais de Contas exerce importante papel na fiscalização dos recursos públicos e apoia a criação da FPMTP, que tratará, também, de temas que defendam as prerrogativas dos TCEs, garantindo a efetividade do controle externo sem ressalvas.

O presidente da Atricon, Cezar Miola, revelou o orgulho da entidade representativa ter atuado na articulação em apoio à Frente Parlamentar na busca de signatários, sintonizada com as ações afirmativas adotadas pelas Cortes de Contas estaduais. “Não há dúvida de que será um bloco de deputados e senadores disposto a evitar retrocessos na agenda da transparência no país”, disse Cezar Miola.

Na avaliação do presidente da Atricon, “certamente muitas outras iniciativas serão empreendidas nos próximos anos, incluindo ações de orientação e de estímulo à participação, assim como em direção ao aumento do controle social e do aprimoramento do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas”, completou.

Também prestigiaram o lançamento da Frente Parlamentar Mista pela Transparência Pública o ministro do TCU, Jhonatan de Jesus; o Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, representando a Presidência do Instituto Rui Barbosa (IRB); o presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Joaquim Alves de Castro Neto; do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Henrique Pandim Barbosa Machado; o procurador do Ministério Público vinculado ao TCM-GO, José Américo Júnior, que representou o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), João Augusto dos Anjos; e o coordenador do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), Antonio Joaquim (TCE-MT).

Transparência - Desde 2022, os Tribunais de Contas do Brasil participam do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), uma ação da Atricon em conjunto com o TCU e TCE-MT que prevê a análise da transparência ativa de portais públicos em todo o país.

Equipes de todos os órgãos de controle assumiram o compromisso de analisar os sites institucionais nas três esferas de governo (União, Estados e Municípios) a fim de mensurar a prática da transparência na divulgação de informações de interesse público.

Cada portal é classificado conforme o percentual de critérios atendidos. Os sites que cumprirem 75% dos critérios receberão um selo de transparência (Diamante, Ouro ou Prata).

No ano passado, o TCE-PA obteve o selo ouro na avaliação, obedecendo a 100% dos critérios essenciais e apresentando nível de transparência entre 85% e 94%, estando entre as instituições que concedem maior publicidade às suas ações como órgão de controle.