Para fins de transparência, o Tribunal divulga em seu portal eletrônico a relação das prestações de contas de transferências voluntárias, recebidas a partir de 01/07/2025 pelo Módulo de Transferências Voluntárias, que forem selecionadas e autuadas, nos termos do art. 11 da Resolução nº. 19.766 de 09 de outubro de 2025.