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Antes de realizar um Pedido de Acesso à Informação, verifique:

• se a informação desejada não está disponível no nosso Portal;
• se a demanda pretendida está no rol de demandas não previstas como Pedido de Acesso (último parágrafo desta página, escrito em vermelho).

Se necessário, consulte:

• a Lei de Acesso à Informação (LAI), disponível por meio do link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm;
• a norma regulamentadora da LAI no âmbito do TCE-PA, por intermédio do link: http://www.tcepa.tc.br/images/pdf/2016/RES_18806-12abr2016-LAI.pdf.

Não são Pedidos de Acesso à Informação:

• Denúncias, Reclamações, Críticas, Sugestões, Elogios, Comunicação de Irregularidade, Pedido de Esclarecimento, Orientação Técnica;
• Desabafos, demonstração de insatisfação;
• Consultas sobre a aplicação de legislação.