Atenção às regras de cadastro de recurso:

• um recurso pode ser cadastrado apenas em relação à um Pedido de Acesso à Informação;
• o Pedido de Acesso à Informação relacionado deve estar concluído.

Se necessário, consulte:

• a Lei de Acesso à Informação (LAI), disponível por meio do link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm;
• a norma regulamentadora da LAI no âmbito do TCE-PA, por intermédio do link: http://www.tcepa.tc.br/images/pdf/2016/RES_18806-12abr2016-LAI.pdf.

Para prosseguir, informe o número da sua demanda e a senha de acesso, recebidos no e-mail de cadastro do Pedido de Acesso.
Preencha os campos abaixo e clique em "Prosseguir".