Um dos destaques da programação do ENCO 2021 durante a manhã de 28 de setembro foi a realização da segunda mesa virtual com o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE-PA), Milton Nobre. O magistrado palestrou sobre o tema “Entre Luz e Sombra: breves reflexões sobre a LGPD”. A palestra teve a mediação do Conselheiro Corregedor do TCE-PA, Fernando Ribeiro.
O desembargador do TJE disse que a nova Lei veio para “complementar em perfeito estado de harmonia os regramentos legais existentes”. A LGPD segue o direito positivo atual estando de acordo com a Lei do Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99, e com a Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527.
A Lei de Proteção de Dados vem orientar importantes requisitos para as instituições públicas e privadas para que mantenham esquema de governança adequado para o tratamento de dados. Milton Nobre avalia que a Lei mantém a transparência necessária às atividades da gestão pública, obedecendo os limites de segurança à intimidade e privacidade individuais.
Na explicação do desembargador, a LGPD está em conformidade com o preconizado pelo Direito Civil, Penal e Processual, garantindo maior amplitude na proteção da vida privada dos cidadãos.
Uma das preocupações evidenciadas pelo magistrado no tocante à LGPD consiste no papel exercido pela Autoridade e pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados. De que forma atuarão no cumprimento da lei, na aplicação das sanções e penalidades? Estes foram alguns dos questionamentos feitos durante a palestra, que também indagou sobre a possibilidade da excessiva presença de termos técnicos da área de informática no cumprimento da nova Lei e nos litígios que surgirem em decorrência da LGPD.
A programação do primeiro dia do ENCO 2021 prosseguiu com a realização da terceira mesa virtual, conduzida pelo Conselheiro Ouvidor do TCE-PA, Odilon Teixeira. Participaram da mesa Virgílio Freire, do TCE-CE, com o tema “A Contribuição da Ouvidoria do TCE-CE para as suas unidades internas”, e Elton Parente, do TCE-RO, que palestrou a respeito da “Gestão de Competências e Resultados para maior Efetividade no Atendimento do Cidadão: Experiência TCE-RO”.
