Portal do Jurisdicionado
O Portal do Jurisdicionado e-TCE é o ambiente virtual vinculado ao Sistema de Processo Eletrônico (e-TCE) por meio do qual os usuários externos devem acessar os processos aos quais estejam vinculados, realizar consultas, enviar manifestações, requerimentos, documentos, receber e responder às comunicações processuais que lhes forem destinadas.
O acesso ao ambiente virtual depende de identificação do usuário com o uso de certificado digital ou cadastro de usuário e senha, mediante prévio credenciamento, com o preenchimento de formulário eletrônico, upload de documentos pessoais e anuência expressa ao Termo de Adesão ao Sistema de Processo Eletrônico (e-TCE), a ser validado pela Secretaria Geral (Seger) do Tribunal de Contas.
Os documentos enviados ao Tribunal por meio do Portal do Jurisdicionado e-TCE devem atender aos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica preconizados pela ICP-Brasil, bem como outros indicados pelo TCE-PA.
Confira a Resolução nº 19.205, de 11 de agosto de 2020, que dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará/TCE-PA, com redação alterada pela Resolução nº 19.602, de 15 de fevereiro de 2024.
O dirigente máximo da Unidade Jurisdicionada e o(s) servidor(es) por ele autorizados a acessar o sistema e-Jurisdicionado na qualidade de “usuário administrador” ou de “usuário comum”, nos termos da Resolução nº 18.974/2017, terão acesso automático ao Portal do Jurisdicionado e-TCE, obedecida a etapa de prévio credenciamento.
Dúvidas
- Acesso ao Portal do Jurisdicionado e-TCE e problemas técnicos: (91) 3210-0570
- Questões relacionadas a protocolo de documentos: (91) 3210-0680
- Dúvidas relacionadas ao controle externo/fiscalização: (91) 3210-0741
Horário: 08h às 14h
