Normas Relacionadas

Processo eletrônico no âmbito do TCE-PA:

• Resolução nº 19.602, de 15 de fevereiro de 2024 - Altera a Resolução nº 19.205, de 11 de agosto de 2020, que dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCE), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE-PA.
• Resolução nº 19.205, de 11 de agosto de 2020 – Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Processo Eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE-PA, bem como cria o Comitê Gestor do Processo Eletrônico.