Sistema de Controle Interno
O Sistema de Controle Interno (SCI) do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), com base nas três linhas de atuação, é entendido como:
“Processo conduzido pela estrutura de governança e executado pela administração e por todo o corpo funcional, de forma integrada ao processo de gestão, estruturado para enfrentar riscos e fornecer razoável segurança de que, na consecução da missão, dos objetivos e das metas institucionais, serão obedecidos os princípios constitucionais da administração pública e atendidos os seguintes objetivos gerais de controle:
I - eficiência, eficácia e efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética e econômica das operações;
II - integridade e confiabilidade da informação produzida e sua disponibilidade para a tomada de decisões e para o cumprimento de obrigações de accountability;
III - conformidade com leis e regulamentos aplicáveis, incluindo normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da própria Instituição;
IV - adequada salvaguarda e proteção de bens, informações, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida.”
A Secretaria de Controle Interno (Secin), vinculada diretamente à Presidência, na qualidade de órgão central do Sistema de Controle Interno é responsável pela sua coordenação e supervisão.
A organização e funcionamento do SCI se encontram disciplinados na Resolução nº 19.559/2023 e no Guia do Sistema de Controle Interno do TCE-PA.
O conjunto das Normas de Procedimentos de Controle agrupadas por sistemas administrativos, elaboradas pelas respectivas unidades centrais disponibilizado no Portal Intranet.
É a base de todo o controle preventivo da Instituição (primeira linha de atuação) e, desta forma, se torna em indispensável instrumento de auxílio à gestão, motivo pelo qual fica disponibilizado em seu inteiro teor a todas unidades de trabalho desta Corte de Contas paraense.
| Nº da NPC | Nº da Portaria | Assunto/Finalidades | |
|---|---|---|---|
| SCI – Sistema de Controle Interno | |||
| SCI-01 | 41.400 19/12/2023 | Dispõe sobre a elaboração das Normas de Procedimentos de Controle (“Norma Padrão”) | |
| SCI-02 | 41.488 17/01/2024 | Dispõe sobre o enfoque de atuação, procedimentos e controles inerentes à atividade de auditoria interna | |
| SPG - Sistema de Planejamento e Gestão Estratégica | |||
| SPG-01 | 42.456 16/07/2024 | Estabelece regras gerais e procedimentos de controle para mitigar riscos relacionados a revisão do plano estratégico | |
| SPG-02 | 41.748 07/03/2024 | Estabelecer regras gerais e procedimentos de controles necessários para mitigar riscos atinentes aos processos de trabalho para os acordos de cooperação técnica do TCE-PA. | |
| SPG-03 | 42.499 30/07/2024 | Estabelece regras gerais e procedimentos de controle para mitigar riscos relacionados ao processo de elaboração, monitoramento, revisão e avaliação do plano de gestão do TCE-PA | |
| SCE - Sistema de Controle Administrativo da Secex | |||
| SCE-01 | 41.547 30/01/2024 | Estabelece regras gerais e procedimentos de controle para mitigar riscos relacionados aos processos prioritários | |
| SSG – Sistema de Controle Administrativo da Secretaria Geral | |||
| SSG-01 | 41.495 18/01/2024 | Estabelece regras gerais e procedimentos de controle para mitigar riscos relacionados a comunicação processuais | |
| SGP - Sistema de Gestão de Pessoas | |||
| SGP-01 | 41.583 05/02/2024 | Estabelece regras gerais e procedimentos de controle para mitigar riscos relacionados a concessão de aposentadoria | |
| STI - Sistema de Tecnologia da Informação | |||
| STI-01 | 41.581 02/02/2024 | Estabelece regras gerais e procedimentos de controle para mitigar riscos relacionados a contratação de solução de tecnologia | |
| SED – Sistema Educacional | |||
| SED-01 | 41.578 02/02/2024 | Estabelece regras gerais e procedimentos de controle para mitigar riscos relacionados a realização de demandas educacionais | |
| Seadm - SBS - Procedimentos para Licitação; | |||
| SBS-01 1 | Dispõe sobre regras gerais e procedimentos de controle necessários para mitigar riscos atinentes às atividades da fase preparatória de licitações, conforme a Lei nº 14.133/2021 | ||
1 A NPC - Fase Preparatória das Licitações encontra-se na etapa de revisão e ajustes finais para fins de publicação.
