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TCE e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

  • Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TCE-PA
  • Aviso de Privacidade
  • Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

    A LGPD (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais nela contidas são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    A norma estabelece que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

    I - o respeito à privacidade;

    II - a autodeterminação informativa;

    III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

    IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

    V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

    VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

    VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

    Ainda segundo a LGPD, dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável e tratamento toda operação realizada com dados pessoais.

    A Lei também estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

    I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos,

    explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

    II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

    III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

    IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

    V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

    VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

    VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

    VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

    IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

    X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

    Além disso, a LGPD prevê três atores relacionados com o tratamento de dados pessoais: o controlador, o operador e o encarregado. 

    O controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

    Já o operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

    Por fim, o encarregado é pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).  

  • Principais Conceitos

    Os principais conceitos presentes na LGPD estão no art. 5º da norma. In verbis: “Para os fins desta Lei, considera-se:

    I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

    II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

    III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado,

    considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

    IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

    V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

    VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

    VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

    VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

    IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;

    X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,transferência, difusão ou extração;

    XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

    XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

    XIII - bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

    XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

    XV - transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

    XVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

    XVII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

    XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e

    XIX - autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.”

    Também com o intuito de esclarecer aspectos da Lei, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”, disponível no site da ANPD.

  • Direitos do Titular

    A LGPD assegura a toda pessoa natural a titularidade de seus dados pessoais, garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

    Por sua vez, o art. 18 estabelece os direitos do titular dos dados. Segundo o referido dispositivo legal:

    Art. 18.  O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

    I - confirmação da existência de tratamento;

    II - acesso aos dados;

    III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

    IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

    V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;  

    VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

    VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

    VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

    IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

    • 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
    • 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
    • 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
    • 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:

    I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

    II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

    • 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
    • 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.    
    • 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

    § 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.

  • Informações sobre Controlador, Operador e Encarregado
    Controlador

    Definição legal

    O controlador é o agente responsável por tomar as principais decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e por definir a finalidade deste tratamento, então o controlador é o Estado do Pará.

    De acordo com o Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento dos Dados Pessoais e do Encarregado, publicado em maio de 2021 pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), situação peculiar é a das pessoas jurídicas de direito público, cujas competências decisórias são distribuídas internamente entre diferentes órgãos públicos. A LGPD atribuiu aos órgãos públicos obrigações típicas de controlador, indicando que, no setor público, essas obrigações devem ser distribuídas entre as principais unidades administrativas despersonalizadas que integram a pessoa jurídica de direito público e realizam tratamento de dados pessoais.

    Decisões do Controlador

    • O tratamento não precisa ser realizado diretamente pelo controlador. Muito embora o controlador também trate dados pessoais, o elemento distintivo é o poder de decisão, admitindo-se que o controlador forneça instruções para que um terceiro  (“operador”) realize o tratamento em seu nome;
    • Desnecessidade de que todas as decisões sejam tomadas pelo controlador, bastando apenas que este mantenha sob sua influência e controle as principais decisões, a Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica foi a indicada para o cumprimento da finalidade do tratamento; 
    • Definição da finalidade do tratamento, que será sempre estabelecida pelo controlador, a quem compete, em conformidade com as disposições da LGPD, estipular os objetivos que justificam a realização do tratamento, bem como a sua respectiva base legal; 
    • Além da finalidade, o controlador é o responsável por estabelecer outros elementos essenciais relativos ao tratamento. É o caso da definição da natureza dos dados pessoais tratados e da duração do tratamento.

    Obrigações Específicas ao Controlador

    Elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais (art. 387), comprovar que o consentimento obtido do titular atende às exigências legais (art. 8º, § 2º) e comunicar à ANPD a ocorrência de incidentes de segurança (art. 48). Além disso, a atribuição de responsabilidades em relação à reparação por danos decorrentes de atos ilícitos é distinta de acordo com a qualificação do agente de tratamento, isto é, se controlador ou operador, conforme o disposto nos arts. 42 a 45.

    Deveres

    O papel de controlador pode decorrer expressamente de obrigações estipuladas em instrumentos legais e regulamentares ou em contrato firmado entre as partes. Não obstante, a efetiva atividade desempenhada por uma organização pode se distanciar do que estabelecem as disposições jurídicas formais, razão pela qual é de suma importância avaliar se o suposto controlador é, de fato, o responsável pelas principais decisões relativas ao tratamento.

    Direitos dos Titulares dos Dados

    São, em regra, exercidos em face do controlador, a quem compete, entre outras providências, fornecer informações relativas ao tratamento, assegurar a correção e a eliminação de dados pessoais, receber requerimento de oposição a tratamento. O titular dos dados pode, ainda, peticionar contra o controlador perante a ANPD, o que denota a relevância da compreensão do conceito não só para os profissionais da área, mas também para o cidadão comum.

    Operador

    Definição legal

     O art.5º. inc.VII, da LGPD, diz q o operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, o qual verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria (art. 39).

     Atuação do Operador

     Juntamente com o controlador, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, individualmente ou por meio de associações, poderão formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais (art. 50  da Lei nº 13.709/2018).

     Obrigações Específicas ao Operador

     Segundo o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”, as obrigações do operador são:

    • Seguir as instruções do controlador;
    • Firmar contratos que estabeleçam, dentre outros assuntos, o regime de atividades e responsabilidades com o controlador e, durante execução contratual, tratarem dados pessoais em nome do TCE-PA de competências administrativas do Tribunal. 
    • Dar ciência ao controlador em caso de contrato com suboperador.

     Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

     O operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo (art. 42 da LGPD), respondendo solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 da Lei (art. 42, §1º, I,  da Lei nº 13.709/2018).

    Encarregado

    Conforme prescreve o art. 41, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Tribunal de Contas do Estado do Pará comunica a identidade e os dados de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito dessa Instituição.

    Encarregado: Hilda da Fonseca Duarte Caetano (conforme a Portaria nº 42.734, de 30/9/2024, no Diário Oficial nº 35.986 de 3/10/2024).

    O TCE-PA possui página na internet (https://www.tcepa.tc.br/cidadao/ouvidoria), por meio da qual podem ser registradas demandas e onde constam todos os canais de acesso, o seu horário de funcionamento, telefones, além da sua localização. Alternativamente, as manifestações referentes à LGPD podem ser enviadas para o email "Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo."

    Atribuições do Encarregado

    O § 2º, do art. 41, da LGPD dispõe que as atividades do encarregado consistem em:

    I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

    II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;

    III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

    IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

    Também conforme a LGPD, a Autoridade Nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

     

  • Tratamento de dados pessoais no TCE-PA

    O tratamento de dados pessoais pelo poder público está disciplinado no capítulo IV da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (arts. 23 a 30).

    >“Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) , deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que:

    I - sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos;

    II - (VETADO); e

    III - seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39 desta Lei; e

    IV - (VETADO).

    Art. 24. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos desta Lei.

    Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público, nos termos deste Capítulo.

    Art. 25. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

    Art. 26. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º desta Lei.

    • 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:

    I - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);

    II - (VETADO);

    III - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei.

    IV - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

    V - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

    • 2º Os contratos e convênios de que trata o § 1º deste artigo deverão ser comunicados à autoridade nacional.

    Art. 27. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto:

    I - nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas nesta Lei;

    II - nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei; ou

    III - nas exceções constantes do § 1º do art. 26 desta Lei.

    Parágrafo único. A informação à autoridade nacional de que trata o caput deste artigo será objeto de regulamentação.

    Art. 28. (VETADO).

    Art. 29. A autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, informações específicas sobre o âmbito e a natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado e poderá emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei.

    Art. 30. A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais.”

    No caso do Tribunal de Contas do Estado do Pará, o tratamento de dados pessoais pode acontecer em quatro hipóteses: ações de controle externo, serviços à sociedade, ações de capacitação e ações administrativas internas. 

  • Normativos de Segurança da Informação

    Resolução nº 19.241, de 27 de janeiro de 2021 – Dispõe sobre a Política Corporativa de Segurança da Informação do Tribunal de Contas do Estado do Pará (PCSI/TCE-PA).

    Resolução nº 18.869, de 15 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará. Esta Resolução foi publicada no Diário Oficial do Estado do Pará do dia 17/01/2017.

  • Comitê Gestor de Dados Pessoais

    O Comitê Gestor de Dados Pessoais (CGDP), vinculado à Presidência do Tribunal, e responsável pelo exame dos mecanismos e ferramentas de tratamento e proteção de dados pessoais existentes e pelo acompanhamento e monitoramento de ações voltadas ao seu aprimoramento contínuo, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.


    Plano de Conformidade     		  
    Plano de Comunicação
  • Ações de sensibilização

    Com o objetivo de orientar os servidores e os colaboradores do TCE-PA sobre a importância da segurança da informação, bem como a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais, o Tribunal realiza ações de sensibilização sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. São exemplos:

    - Proteção de dados pessoais: Portaria regulamenta Lei Geral de Proteção de Dados no TCE-PA (15/10/2020)

    https://www.tce.pa.gov.br/index.php/comunicacao/noticias/5552-protecao-de-dadospessoais-portaria-regulamenta-lei-geral-de-protecao-de-dados-no-tce-pa

    - LIVE: Lei Geral de Proteção de Dados aplicada à Administração Pública, nesta segunda-feira, 26 de outubro (23/10/2020)

    https://www.tce.pa.gov.br/index.php/comunicacao/noticias/5575-live-lei-geral-deprotecao-de-dados-aplicada-a-administracao-publica-nesta-segunda-feira-26-deoutubro

    - Semana de capacitação on-line no TCE-PA (14/12/2020)

    “Os servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) tiveram uma semana de capacitação técnica à distância nos dias 10 e 11 de novembro. Foram promovidas duas Lives direcionadas ao público interno do tribunal.

    A primeira tratou sobre a ‘Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD nos  tribunais de contas’, coordenada pela secretária de Planejamento e Gestão Estratégica, Lilian Bendaham. A palestrante convidada foi a advogada e especilista nos estudos sobre LGPD, Claudia Bitar.” https://www.youtube.com/watch?v=SgUeV7rv8hI

    - Designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (28/05/2021)

    https://www.tce.pa.gov.br/index.php/encarregado-pelo-tratamento-de-dados-pessoais

    - Palestra sobre os desafios da adequação à LGPD (10/08/2021)

    Palestrante: Marcílio Braz – Privacy Academy

    https://www.tce.pa.gov.br/index.php/comunicacao/noticias/5991-curso-sobre-osdesafios-da-adequacao-a-lgpd-sera-dia-10-de-agosto.

    - Palestra sobre Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no TCE-PA (04/11/2022)

    Palestrantes: Lilian Bendahan e Juliana Bulgarelli Mendes

    https://www.tcepa.tc.br/comunicacao/noticias/6853-processo-de-aplicacao-da-lgpd-avanca-no-tce-pa

    Ouvidoria - última atualização: 07/11/2022.

  • Perguntas e Respostas
  • Atualizações de informações sobre proteção de dados

    As informações contidas nesta página foram atualizadas pela última vez em 4/10/2024.

    A qualquer tempo as informações contidas nesta página podem ser atualizadas para melhor adequação a legislação vigente, processos de trabalho e soluções de tecnologia da informação. Assim, recomenda-se que esta página seja periodicamente acessada.