Instruções Normativas

 

Compilação de normas básicas do TCE-PA

 

Ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de sua compe­tência e jurisdição, assiste o poder de regulamentar, podendo, em con­sequência, expedir atos ou instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser sub­metidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade e aplicação das sanções em Lei.
Art. 3º da Lei Complementar 81 de 2012 (Lei Orgânica do TCE)

Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos do Estado se enquadra à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado e está sujeita a fiscalização.
Art. 6º da Lei Complementar 81 de 2012 (Lei Orgânica do TCE)

Os normativos ora apresentados não esgotam a legislação que deve ser observada, mas consistem nas normas básicas que disciplinam a organização, encaminhamento, limites e prazos de prestação de contas, de modo a facilitar ao jurisdicionado o cumprimento de suas obrigações perante o Tribunal de Contas do Estado.  

 

  • Atos de Pessoal
    • Resolução nº 17.300/2007 - Aprova Instrução Normativa sobre a remessa de processos de aposentadoria, reforma e pensão da Administração Pública Estadual.
    • Resolução nº 19.070/2018 - Dispõe sobre a composição e o encaminhamento dos atos de admissão de pessoal por meio do sistema eletrônico e-Jurisdicionado, Módulo Admissão, e a respectiva autuação processual.
  • Gestão Fiscal
    • Resolução nº 17.659/2009 - Aprova Instrução Normativa que dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas instituídas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, no âmbito dos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado, relativamente ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal e regulamenta o art. 5º da Lei 10.028 de 19 de outubro de 2000.
    • Resolução nº 17.793/2009 - Dispõe sobre os percentuais de limites de gastos com pessoal dos Poderes e órgãos que integram a Administração Pública Estadual.
  • Instrumentos de Planejamento
    • Resolução nº 17.658/2009 - Aprova Instrução Normativa que define o processo de acompanhamento dos instrumentos de gestão pública estadual de que trata o art. 108 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
  • Prestação de Contas de Gestão
    • Resolução nº 18.919/2017 - Disciplina a apresentação das prestações de contas de gestão e estabelece diretrizes para formalização de processos de contas para fins de análise e julgamento.
    • Resolução nº 18.968/2017 - Dispõe sobre a classificação da prestação de contas anual de gestão, a partir do exercício de 2017, a ser encaminhada por cada unidade jurisdicionada.
    • Resolução nº 18.974/2017 - Dispõe sobre o sistema de recebimento eletrônico de dados e informações das Unidades Jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado do Pará, e-Jurisdicionado.
    • Resolução nº 18.975/2017 - Dispõe sobre a composição e o encaminhamento da prestação de contas anual de gestão por meio do sistema eletrônico e-Jurisdicionado, módulo Contas de Gestão.
    • Resolução nº 19022/2017 - Dispõe sobre procedimentos para protocolização, autuação e exame da prestação de contas anual de gestão, segundo as diretrizes estabelecidas pela Resolução TCE/PA nº 18.919/2017, e dá outras providências.
  • Transferência Voluntária de Recursos
    • Resolução nº 18.842/2016 - Aprova Instrução Normativa que dispõe sobre a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Pará da prestação de contas de recursos repassados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual às organizações da sociedade civil mediante Termo de Colaboração e Termo de Fomento.
    • Resolução nº 18.857/2016 - Aprova Instrução Normativa que disciplina a prestação de contas de auxílios, contribuições e subvenções, repassados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
    • Resolução nº 18.858/2016 - Fixa valor para o encaminhamento da prestação de contas de recursos repassados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e fixa valores para a dispensa de instauração e para o encaminhamento da Tomada de Contas Especial.
  • Tomada de Contas Especial
    • Resolução nº 18.784/2016 - Aprova Instrução Normativa que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Pará dos processos de Tomada de Contas Especial.
    • Resolução nº 18.858/2016 - Fixa valor para o encaminhamento da prestação de contas de recursos repassados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e fixa valores para a dispensa de instauração e para o encaminhamento da Tomada de Contas Especial.
    • Resolução nº 18.874/2017- Aprova compêndio de orientação acerca dos procedimentos da Tomada de Contas Especial regulamentada pela Resolução TCE/PA nº 18.784/2016 no âmbito da administração pública estadual.
  • Regimento Interno