O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) apresentou aos seus servidores as ações implementadas em cumprimento à Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), na sexta-feira, 4.
A Lei tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Traz várias garantias ao cidadão como a possibilidade de exclusão de dados e revogação do consentimento para o tratamento, o qual só pode ser feito levando em conta requisitos como finalidade e necessidade.
A Conselheira Presidente Lourdes Lima agradeceu pela presença na apresentação e disse ser compromisso de todos o sucesso do novo regramento na instituição. “Sabemos que não é fácil. Se estamos aqui prestando o nosso trabalho, devemos ter esse sentimento de pertencimento, de família, observar o que de importante está ocorrendo e assim aprimorar as nossas atividades”, disse a Presidente do TCE-PA.
A Conselheira Vice-Presidente Rosa Egídia Crispino Calheiros Lopes elogiou o esforço feito pelos servidores envolvidos diretamente na implementação a LGPD no TCE, sendo evidente os avanços alcançados pelo Tribunal neste intento. A Conselheira disse estar seu gabinete aberto a sugestões para o cumprimento da legislação.
De acordo com a secretária de Planejamento e Gestão Estratégica, Lilian Bendahan, desde 2020, o TCE-PA vem adotando uma série de iniciativas com o objetivo de obedecer às exigências impostas pela Lei nº 13.709/2018 às instituições públicas e privadas.
Entre as ações adotadas no Colegiado estiveram o estabelecimento de princípios e diretrizes para o TCE e a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD). Fez–se o diagnóstico inicial quanto às condições em que se encontravam os dados, identificando-se a natureza de cada um deles e as formas de armazenamento.
Adotou-se a pseudoanonimização do número do cadastro de pessoas físicas (CPF) de responsáveis com contas julgadas irregulares e de terceiros vinculados a empresas fornecedoras de bens e prestadoras de serviços. Ocorreu a atualização do Regulamento da Ouvidoria, com a solicitação de consentimento de armazenamento de dados do solicitante de demanda. As consultas e tratamento das solicitações pelos servidores da Ouvidoria passaram a ser restritas a cada demanda específica. Houve ainda a inserção do aviso de cookies e privacidade no acesso ao Portal do TCE-PA e a capacitação e sensibilização massiva de servidores sobre o tema com o envolvimento de 460 pessoas em treinamentos, palestras e cursos.
Bendahan lembrou que a LGPD é um compromisso de todos. “As ações deverão ser realizadas de modo permanente. Nós mesmos temos que proteger os nossos dados pessoais como cidadãos”, completou a titular da Sepge.
A secretária executiva do Comitê Gestor de Proteção de Dados do TCE-PA, Juliana Bulgarelli, detalhou a realização do mapeamento de processos na Corte de Contas que implicam a utilização de dados pessoais e dados sensíveis, o que possibilitará o tratamento adequado desses itens conforme prescreve a LGPD.
A partir do data mapping foi possível a categorização de cada dado existente, conhecer em que locais estão armazenados, de que forma foram coletados, quem acessa e utiliza esses dados, o tempo em que ficam mantidos na instituição, como são tratados e o lugar de processamento.
Na avaliação de Bulgarelli, a nova Lei vem garantir a proteção ao direito da privacidade e da intimidade e está em conformidade com a atividade-fim do TCE. “A LGPD não vem de encontro ao exercício do controle externo, mas sim pretende que ele seja exercido de acordo com a sua finalidade”, defende a secretária do CGPD.
Para saber mais sobre a aplicação da LGPD no TCE-PA, recomenda-se o acesso da página da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica na intranet no Tribunal.
A Conselheira Presidente Lourdes Lima fez a abertura da programação sobre a LGPD no TCE-PA
A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados contou com a colaboração de servidores de diversas áreas do Tribunal
Os servidores do TCE conheceram as ações em curso para a efetivação da LGPD na Corte de Contas
A secretária de Planejamento e Gestão Estratégica, Lilian Bendahan, expôs os avanços alcançados nos últimos dois anos com a LGPD
A servidora da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica, Juliana Bulgarelli, apresentou as etapas do mapeamento de dados no TCE
O secretário de Tecnologia da Informação Carlos Gomes faz parte do Comitê Gestor de Proteção de Dados do TCE-PA
