eTCE

Orientações Importantes


INTERESSADOS E ADVOGADOS

  • UTILIZAR O ASSUNTO REPRESENTAÇÃO / OUTROS SOMENTE PARA REPRESENTAÇÕES ENVOLVENDO IRREGULARIDADES VERIFICADAS DURANTE OS PROCESSOS DE LICITAÇÃO EM QUE SEJA CONTRATANTE ÓRGÃO/ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (ART. 113, § 1º DA LEI N. 8.666/93).

    PARA DENUNCIAS ACESSAR O CANAL DA OUVIDORIA DO TCE-PA