O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) determinou a devolução de R$ 118.121,64 ao julgar prestação de contas como irregular durante a sessão plenária de quinta-feira, 20. Além do ressarcimento aos cofres estaduais, o então gestor responsável também terá de pagar multa regimental.
Em outro processo de prestação de contas, os Conselheiros do TCE-PA consideram irregulares, mas sem a obrigação de devolução de recursos, as contas de ex-gestor. No mesmo processo outra gestora responsável por instituição pública na época teve as contas julgadas regulares com ressalva.
O Tribunal julgou ainda mais duas prestações de contas, declarando-as regulares e regulares com ressalva. Houve apenas uma prestação de contas prescrita, com o seu sucessivo arquivamento.
O Pleno também julgou procedente petição constitucional, anunciando a nulidade do Acórdão nº 62.003 e a prescrição punitiva.
Um recurso de reconsideração foi julgado como improcedente, mantendo-se o Acórdão nº 67.333, devendo ex-gestor devolver R$ 159.504,00 ao estado e pagar multa regimental pelas irregularidades cometidas.
Extinguiu-se uma representação por não ser competência do TCE-PA sua apreciação, devendo ser encaminhado o processo ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), órgão competente para o julgamento da causa.
Foram deferidos atos para fins de registro referentes a aposentadoria e admissão de pessoal, com conversão de diligência de um ato de pensão para em 15 dias ser alterada a base de cálculo do benefício.
Pauta administrativa – O Presidente do TCE-PA, Conselheiro Fernando Ribeiro, deu conhecimento do lançamento do novo Sistema de Gestão de Dívidas, Débitos e Multas do Tribunal de Contas. A iniciativa corresponde à Ação 19 do Plano de Gestão 2025-2027.
A solução foi desenvolvida para promover a gestão integrada das dívidas originárias das decisões proferidas por este Tribunal, abrangendo débitos e multas aplicadas no exercício do controle externo.

