Sessão Plenária: TCE considera parcialmente procedente medida cautelar

Na sessão plenária de terça-feira, 17, o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) julgou parcialmente procedente apreciação de medida cautelar, determinando à Santa Casa de Misericórdia que promova a prorrogação de contrato nº 206/2026, bem como ampliação de seu objeto ou a assunção de novas obrigações não estritamente necessárias à continuidade de seus serviços essenciais.

Na referida decisão, determinou-se ainda a possibilidade de celebração de novas contratações, outras obrigações ou a autorização de outras adesões da ata de registro de preços n° 107/26, ressalvada as situações excepcionais. Será dado prosseguimento regular à análise processual exauriente das demais questões dadas nas representações reunidas, entre outras determinações.

O Tribunal ainda declarou contas irregulares, mas sem devoluções por ex-gestores, em julgamento de tomada de contas.

Mais dois processos de prestação de contas foram julgados com contas regulares e regulares com ressalva pelos Conselheiros do TCE-PA.

Extinguiu-se um processo de recurso de revisão do Acórdão nº 37.004 por perda do objeto.

O TCE-PA deferiu ainda diversos atos para fins de registro relacionados à concessão de aposentadorias, revisão de pensão, reforma e admissão de pessoal.

Pauta Administrativa – O Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Fernando Ribeiro, propôs votos de parabéns ao Conselheiro aposentado Nelson Chaves, que completou 80 anos nesta terça-feira, 17.

O Plenário também aprovou votos de felicitações ao procurador-geral de contas Stanley Botti, aniversariante do último sábado, 14.