Mais de 200 pessoas participaram na quarta-feira 29 de maio, do seminário sobre o Impacto da Lei de Acesso à Informação (LAI) na Rotina dos Entes e Instituições Públicas do Pará, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA) no auditório do Ministério Público Estadual.
A organização foi da Escola de Contas Alberto Veloso (ECAV) e teve como principal objetivo sensibilizar os gestores da administração direta e indireta sobre a importância de uma gestão transparente.
A solenidade de abertura contou com a presença do vice-presidente do TCE-PA, conselheiro Luis Cunha, compondo a mesa oficial. Ele manifestou sua alegria de participar do seminário: “É um enorme prazer fazer parte deste encontro. É preciso transmitir conhecimento, experiência e a orientação devida, para contribuir com a administração pública, e principalmente com a sociedade. O TCE foi o primeiro órgão a divulgar os salários de conselheiros e servidores”, ressaltou o vice-presidente.
Durante a primeira etapa do seminário, pela manhã, o público pôde conferir palestras do auditor do TCE, Julival Rocha, que falou sobre “Transparência”; do coordenador de planejamento e gestão do TCE, Alberto Vieira; dos servidores da Controladoria Geral da União (CGU), Lorena Pinho e Edgard Augusto, que discutiram sobre a relevância da lei; e do secretário municipal de Castanhal, Alessandro Amaro, que apresentou o “Case” do Programa Transparente da Prefeitura do município.
Para o auditor do tribunal, a transparência veio para ficar. “A sociedade cobra essa transformação e o poder público precisa cumprir o objetivo da lei de acesso à informação. Eventos deste gênero são importantíssimos para o aprimoramento da lei”, disse Julival Rocha.
“O programa Brasil Transparente tem como principal objetivo divulgar e implantar a lei de acesso à informação. Hoje, o Pará ocupa o 6° lugar no ranking de municípios que aderiram à lei no Brasil, mas ainda falta muito. Precisamos trabalhar bastante para sensibilizar o gestor sobre a importância e necessidade de implementação dessa lei, para que os órgãos respondam e atendam as dúvidas do cidadão”, explicou o chefe da CGU/PA, Marcelo Borges.
Na parte da tarde, o Procurador de Justiça do MP/PA, Nelson Medrado, ministrou a palestra final do seminário abordando o artigo 32 da Lei de Acesso à Informação - LAI, onde são definidas a responsabilidade do agente público e as sanções relativas ao uso das informações sob sua guarda.
Medrado iniciou dizendo que a LAI “tem como objetivo normatizar o princípio da publicidade, consagrado desde 1988 na Constituição Federal. Ele asseverou que a lei conjuga, em termos gerais, três direitos fundamentais do cidadão: o direito de informar, o direito de ser informado e o direito de se informar.”
Quanto ao direito a informações sobre as ações da gestão pública, o procurador do MP/PA citou como exemplo positivo a divulgação que o TCE-PA faz dos vencimentos de seus servidores, fornecendo inclusive matricula e nome. Nesse aspecto, afirmou Medrado, o órgão está na frente de outros congêneres no quesito transparência, em atenção tanto à LAI quanto à Lei da Transparência Fiscal, já que o fato tem a ver com a demonstração de elementos orçamentários e financeiros da corte de contas estadual.
Por outro lado, o procurador citou como exemplo negativo quanto ao direito à informação o fato de a Alepa ter deixado de distribuir o seu Diário Oficial em 2003, ano em que se detectou a existência de atos de improbidade administrativa no órgão, segundo indicou apuração do MP/PA conduzida por Medrado, voltando a ser distribuído em 2013.
O procurador considera que a falta de divulgação de atos praticados por agentes públicos, talvez com o intuito de esconder práticas que poderiam ser descobertas ilícitas, impede o efetivo controle social, que é, segundo ele, o único que realmente funciona, pois permite que cada cidadão acompanhe as ações do ente público e dele cobre quando houver suspeitas de desvios de conduta. “A ampla publicidade é o único remédio contra a corrupção, pois o gestor teme a opinião pública e não quer expor seu nome”, ressaltou Medrado.
Apesar de reconhecer que a LAI consolida a convicção de que somente a divulgação transparente de todos os atos da gestão pública é capaz de permitir o controle social, Medrado admite não saber de nenhum caso de gestor arrolado em processo por ter descumprido o artigo 32 da citada lei. Contudo, adverte que a sociedade precisa continuar exigindo tanto a transparência nos atos da gestão pública quanto a permanente vigilância e fiscalização desses atos por parte de órgãos como os tribunais de contas e o MP, com a esperança de que a correção e a verdade prevaleçam sobre o erro e a impunidade.
Em seguida à palestra, Nelson Medrado respondeu questões levantadas pelos participantes, os quais externaram sua satisfação pela realização de um seminário tão importante não apenas para a administração pública como também para o conjunto da população, que é a principal interessada e beneficiada por atos de gestão que sejam transparentes, responsáveis e inteiramente submissos à lei.
Mesa Oficial
Além do conselheiro Luis Cunha, participaram da mesa oficial, o Procurador Geral de Justiça em exercício, Jorge Mendonça; o Diretor Geral do gabinete do prefeito, Germano Noronha, que representou o prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho; Henrique Sawaki, Secretário de Pesca e Agricultura do Estado; o Ouvidor Geral do MPE, José Maria dos Santos; o Secretário de Controle externo do TCU/Pará, Arildo Oliveira; o chefe da CGU/Pará, Marcelo Borges e o Secretário Executivo do Observatório Social de Belém, Paulo Passos.
A LAI como instrumento de fiscalização
Na avaliação de Mariúcia Lacerda, coordenadora da ECAV, organizadora do evento, “o seminário foi de grande relevância, pois se trata de uma ação pedagógica preventiva do Tribunal de Contas para incentivar entes e instituições públicas do Estado a observar o inteiro teor da Lei de Acesso à Informação, tendo em vista que ela tem se tornado mais um item utilizado pelo TCE-PA nas suas ações de fiscalização e controle”.
