Debater sobre as prestações de contas com a regulamentação da Lei nº 13.019/14, também conhecida como a lei do 3° setor, foi o principal objetivo do encontro realizado na sede do Ministério Público do Estado (MPE), nesta segunda-feira, 18 de abril. Também denominada de novo “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC”, a lei regulamenta o repasse de dinheiro público estadual às Organizações Não Governamentais
A conselheira substituta Milene Cunha falou pelo TCE-PA. Também participaram TCM, MPE e Ministérios Públicos de Contas Estadual e junto ao TCM. O condutor da reunião foi o promotor de justiça, Sávio Brabo.
Um dos destaques da reunião foi o trabalho realizado pelo Tribunal nos processos de prestações de contas com a Lei 13.019/14. “O TCE já está na produção de um manual com as novas medidas adotas pela lei do 3° setor. Também é importante ressaltar que existe o Plano de Fiscalização, cujo objetivo é a interação entre todos os órgãos de controle neste processo”, explicou a conselheira.
Ainda segundo Milene Cunha, o TCE aprovou por maioria do Pleno a “Responsabilidade Solidária de Pessoas Jurídicas”. “O mais importante nesta questão é que a aprovação dessa Responsabilidade pessoa jurídica explicita que é preciso que haja mais cautela na correta prestação de contas”, detalhou.
Durante a reunião, foram explicadas como funcionam as fases nos processos de prestações de contas, como: a prestação apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam o gestor da parceira avaliar o andamento e/ou concluir que seu objeto foi executado, com descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas, e já na 2ª fase, a administração pública deverá fornecer manuais específicos às organizações da sociedade civil por ocasião da celebração das parcerias, tendo como premissas a simplificação e a racionalização dos procedimentos.
