Trinta e cinco itens constavam no pregão de julgamento da sessão plenária desta quinta-feira 07.11 do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA. Cinco processos foram retirados de pauta. Dentre os processos sujeitos a registro, quatro foram extintos sem resolução de mérito, por perda de objeto, e os demais foram registrados.
Dos processos envolvendo ações recursais contra decisões proferidas no plenário do TCE-PA, dois foram conhecidos e providos parcialmente, enquanto outros dois foram conhecidos, porém sem provimento.
Em relação aos processos envolvendo recursos públicos, uma prestação de contas foi julgada regular com ressalva.
Por outro lado, cinco tomadas de contas foram julgadas irregulares, gerando um débito de R$1.748.000,00 (hum milhão, setecentos e quarenta e oito mil reais) a serem devolvidos aos cofres do Estado.
Considerando que a irregularidade no caso das tomadas de contas é a própria ausência de documentos que permitam ao TCE-PA comprovar o uso correto e regular dos recursos públicos, o ato em si constitui improbidade administrativa, conforme o prescrito no Art. 11, Inciso VI, da Lei 8429/92.
Nesse sentido, chama a atenção o caso da tomada de contas instaurada junto à Associação Intermunicipal dos Idosos Pensionistas e Aposentados das Zonas Bragantina, Estrada e Salgado – Aipabes, que recebeu R$ 1.463.818,00 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos e dezoito reais) pelo Convênio nº15/Susipe para fornecer alimentação aos indivíduos sob a tutela do estado no Sistema Prisional.
Como os gestores não apresentaram nenhuma documentação para prestar contas do uso daquela verba foram eles declarados em débito junto ao Estado, tendo que devolver o total recebido, devidamente corrigido.
Na esteira desse julgamento o TCE-PA encaminhará ao Ministério Público do Estado as decisões relativas às tomadas de contas, para as providências legais, já que são atos de improbidade administrativa, bem como, no caso citado, recomendará à Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará – Susipe que acompanhe com mais rigor a aplicação dos recursos liberados sob sua interveniência.
Pauta Administrativa
Após o julgamento dos processos, o presidente Odilon Teixeira colocou em votação três propostas: a de revisão do Plano Estratégico 2016/2021, o Ato Regimental das Atividades da Corregedoria, e a outorga da medalha Serzedello Corrêa ao vice-almirante Newton de Almeida Costa Neto, comandante do 4° Distrito Naval, por iniciativa do conselheiro Nelson Chaves, relatada pelo conselheiro Cipriano Sabino. As três propostas foram aprovadas por unanimidade.
Acadêmicos participam de parte da sessão
Doze alunos do 2º semestre do curso de Administração da Faculdade Estácio de Sá assistiram parte da sessão plenária. Eles vieram ao TCE-PA para participar do Projeto TCE-Universitário e foram levados ao plenário pelo professor Leandro Lima.
