Atendendo à exigência da Lei Complementar 131/09, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA) disponibiliza desde a noite desta quarta-feira 26, o Portal da Transparência da Corte de Contas.
A Lei Complementar 131/09, também chamada de Lei de Transparência, determina que a partir de 27 de maio de 2010, todos os órgãos da administração (direta e indireta) pública federal e estadual, e os municípios com mais de cem mil habitantes, publiquem em tempo real e de forma pormenorizada, as suas respectivas execuções orçamentárias e financeiras.
No Portal da Transparência do TCE-PA estão disponibilizadas as três fases da despesa: empenho, liquidação e pagamento. As informações detalhadas referentes à execução orçamentária e financeira (despesa e receita) também estão dispostas no portal, de forma a oferecer ao cidadão a possibilidade dele acompanhar como o dinheiro público está sendo utilizado. Esta iniciativa faz com que todos passem a ser fiscais da correta aplicação dos recursos públicos.
Todos que acessarem o Portal da Transparência do TCE-PA podem acompanhar, sobretudo, de que forma os recursos públicos estão sendo aplicados pelo Tribunal, ampliando as condições de controle desse dinheiro, que, por sua vez, é gerado pelo pagamento de impostos. Sem exigir senha de acesso, o objetivo da lei é aumentar à transparência da gestão pública, assegurando a boa e correta aplicação desses recursos públicos.
No portal do TCE-PA estão disponíveis consultas às despesas e receitas; informações sobre origem dos dados, controle social, um glossário sobre palavras chaves e termos técnicos, e, ainda, legislação referente à administração pública (leis complementares 101 e 131), “fale conosco” e links para portais de poderes e instituições públicas.
