O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) apreciou a legalidade de 18 atos para fins de registro durante a sua segunda sessão plenária virtual, realizada nesta quinta-feira, 30 de abril.
Foram deferidas 10 aposentadorias, duas pensões, duas admissões de pessoal e três reformas. Um processo foi extinto sem resolução do mérito.
No julgamento do processo nº 2018/51.116-3, que trata de Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), declarou-se a nulidade do ato que deu provimento ao Agravo Regimental, por meio do Acórdão nº 57.551/18 e, consequentemente, a todos os atos posteriores, determinando o retorno dos autos ao relator originário para que sejam observados o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e o art. 9º do CPC/2015, antes de se proferir julgamento.
Pauta administrativa - O Tribunal Pleno decidiu, após proposição do conselheiro Nelson Chaves, pelo encaminhamento de manifestação de pesar e de condolências às famílias do ex-procurador de contas emérito do Estado do Pará, Asdrubal Bentes; do empresário e engenheiro civil Farid Massoud, e do 2º sargento da Polícia Militar, José Humberto dos Santos da Silva, falecidos recentemente em razão da COVID- 19.
Além de procurador de contas emérito do MPC-PA, Asdrubal Bentes também exerceu o cargo de deputado federal. Na carreira política, assumiu os cargos de superintendente do Incra, prefeito de Salinópolis e de presidente do Grupo de Terras do Araguaia e Tocantins.
Engenheiro civil, Farid Massoud era também empresário do setor de ferragens, fazendo parte de entidades como a Associação Comercial do Pará, da qual foi presidente e vice-presidente, Instituto de Avaliação e Perícias do Pará e Associação Brasileira de Engenheiros Civis – Seção Pará.
O sargento PM Santos, como era conhecido na Polícia Militar, já trabalhou no Gabinete Militar do TCE-PA e na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, sendo bastante estimado pelos seus colegas de farda e nas instituições por onde passou.
Durante a sessão, aprovou-se o envio de moção à PM, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Guarda Municipal e demais profissionais da área de Segurança Pública do Estado parabenizando os esforços realizados por estas instituições, incluindo a Secretaria de Estado de Saúde, durante a pandemia do novo coronavírus.
A proposta foi apresentada pelo conselheiro Cipriano Sabino, que recordou a passagem do Dia Nacional do Auditor de Controle Externo, celebrado no dia 27 de abril.
Serão endereçadas à Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil as felicitações pela data comemorativa dos auditores de Controle Externo, cuja atuação é considerada importante para a fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos no País.
Nova prorrogação - O Plenário aprovou a Resolução nº 19.180/2020, que prorroga, até 15 de maio, as medidas temporárias de prevenção ao novo coronavírus no âmbito do TCE-PA.
Desta forma, continuam suspensos os prazos processuais, as sessões ordinárias presenciais e o atendimento de jurisdicionados, advogados, de terceiros interessados e do público em geral de forma presencial, sendo assegurado, em caso de comprovada necessidade, o atendimento telefônico ou por meio eletrônico.
