Três devoluções foram determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) após o julgamento das respectivas tomadas de contas consideradas irregulares, em sessão plenária virtual ocorrida nesta quinta-feira, 25.
No Processo nº 2012/52251-0, referente à Tomada de Contas instaurada na Associação Cultural Educacional da Amazônia (Aceam), o TCE-PA considerou irregulares as contas do Convênio nº 075/2008, firmado com a Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves (FCPTN). O convênio tinha como objetivo viabilizar o projeto "Resgate da Cidadania com Musicalização e Cultura". Com a condenação administrativa solidária, deverá ser ressarcida pelo então gestor responsável e pela Aceam a quantia de R$ 60 mil, a ser atualizada e acrescida de juros.
Houve irregularidades também constatadas no Processo nº 2013/51580-4, referente à Tomada de Contas do Convênio nº 024/2010, estabelecido entre o Instituto Amazônico para o Desenvolvimento de Tecnologias Sociais (Iama) e FCPTN para a realização de mais um projeto social. Deverá retornar ao erário estadual o valor de R$ 59.796,00, atualizado e com juros.
No julgamento do Processo nº 2013/50960-8, que trata de Tomada de Contas na Prefeitura Municipal de Prainha, o TCE-PA condenou administrativamente o espólio do ex-prefeito à época a ressarcir a quantia de R$ 25 mil, a ser corrigida monetariamente e com a aplicação de juros. O recurso seria empregado no transporte escolar de alunos da rede pública estadual residentes na área rural e ribeirinha.
Regulares - Foram julgadas regulares as contas de Tomada instaurada na Associação Brasileira de Odontologia - Seção Pará, conforme Processo nº 2013/51822-3, e também de Prestação de Contas apresentada pelo Fundo de Reaparelhamento Judiciário - Exercício 2014.
O Pleno deferiu 10 registros de admissão de pessoal, 9 aposentadorias, 7 atos de pensão e uma reforma. Apenas um processo de aposentadoria foi extinto por perda de objeto.
Saneamento - A conselheira Lourdes Lima destacou em sua manifestação o encaminhamento para sanção presidencial do Projeto de Lei nº 4.162/2019, que estabelece o Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil.
Para a conselheira, o Projeto de Lei acalenta a esperança de se viver em um país com menos desigualdades sociais a partir de novas regras que pretendem universalizar os serviços de água e esgoto até 2033.
O conselheiro Nelson Chaves ressaltou que os brasileiros têm que festejar a criação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no país. Conforme o conselheiro, é durante a pandemia que se revelam as desigualdades sociais mais dramáticas.
Estima-se que sejam necessários R$ 600 bilhões em investimentos para que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento adequado de esgoto nos próximos 13 anos. Para o conselheiro Nelson Chaves, a mobilização social no processo de implementação da nova Lei será muito importante para que se possa construir um Brasil melhor.
O Tribunal de Contas ainda aprovou o encaminhamento de manifestação de aplausos ao 4º Distrito Naval da Marinha do Brasil pela recente realização da Operação "Pão da Vida" nos municípios de Chaves e Afuá, na Ilha do Marajó.
Durante a operação, foram distribuídas 15 mil cestas básicas de alimentação, além da prestação de atendimento médico e odontológico às comunidades locais. A proposição foi uma iniciativa do conselheiro Nelson Chaves.
