Tramitam no Congresso Nacional diversas propostas relacionadas ao controle externo da administração pública e às instituições que o exercem: os Tribunais de Contas. Há desde proposições que fortalecem esses órgãos até aquelas que propõem sua extinção.
Merece destaque a proposta de criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), órgão independente e autônomo que, assim como os Conselhos já existentes do Judiciário e do Ministério Público, teria importantes prerrogativas, entre elas as de colaborar para a uniformização das atividades dos Tribunais, reduzir as diferenças entre seus corpos técnicos e coibir excessos de suas administrações.
A moção de apoio à criação do CNTC apresentada pelo Conselheiro Cipriano Sabino foi aprovada por unanimidade entre os Conselheiros presentes à sessão plenária desta terça-feira, 20 de julho, inclusive com enfáticas declarações de seus pares, a saber a Conselheira Presidente Lourdes Lima e os Conselheiros Nelson Chaves e Luis Cunha.
Segue na íntegra o texto aprovado pelo Colegiado.
MOÇÃO DE APOIO
Considerando que os órgãos que exercem o controle externo devem ser exemplo de transparência para todos os entes da administração pública por eles controlados,
Considerando que a existência de um órgão de controle independente e autônomo atende a princípios republicanos e de uma nação fundamentada no Estado democrático e de direito,
Considerando os bons resultados apresentados pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público como consequência da atuação dos respectivos Conselhos Nacionais,
Considerando que esta Casa vem adotando medidas no sentido de aprofundar cada vez mais sua integração com seus jurisdicionados e com a sociedade,
Considerando que a natureza normativa do futuro Conselho permitirá o aprimoramento e a uniformização das atividades dos Tribunais de Contas, permitindo o surgimento de um verdadeiro sistema orgânico de controle externo, reduzindo as significativas diferenças existentes entre os corpos técnicos e coibindo excessos da Administração,
Considerando as manifestações favoráveis dos Conselheiros desta Casa, Exma. Sra. Presidente Maria de Lourdes Lima de Oliveira, Exmos. Srs. Nelson Luiz Teixeira Chaves, Ivan Barbosa da Cunha e Luís da Cunha Teixeira,
Faço a proposição de MOÇÃO DE APOIO à criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
Solicito que a decisão deste Colegiado seja encaminhada, na íntegra, aos Exmos Srs. Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Ordem dos Advogados do Brasil, dos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público, bem como dos chefes dos Poderes estaduais, Exmos Srs. Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça e Exma. Sra. Governadora do Estado.
Belém, 20 de julho de 2010
Conselheiro CIPRIANO SABINO
Vice-Presidente
