Em breve, os servidores estaduais terão um novo regime de previdência complementar para garantir o pagamento de benefícios de aposentadoria e de pensão. A apresentação das etapas de implementação do novo regime ocorreu na terça-feira, 22, no auditório Ministro Elmiro Nogueira, do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), feita por comissão composta por servidores do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev), representados por Deivison Costa, e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), por Carolina Massoud.
Estiveram presentes a presidente do TCE-PA, conselheira Lourdes Lima, e o procurador-geral de Contas Guilherme Sperry, além de secretários e servidores da Secretaria de Controle Externo (Secex), de Gestão de Pessoas (SEGP), Procuradoria Jurídica (Projur) e Gabinete da Presidência.
O prazo para a implantação do novo regime de previdência complementar termina no dia 12 de novembro deste ano. Trata-se de uma imposição legal a partir da Reforma Constitucional Federal nº 103/2019 e da Emenda Constitucional Estadual nº 77/2019, as quais alteraram significativamente a Lei Complementar da Previdência n° 39/2002.
Profissionais que ingressarem no estado a partir de novembro farão parte automaticamente do regime. Os que já são servidores estaduais terão a opção de escolher se vão aderir ou não à previdência complementar. O período de migração será de dois anos.
No caso do TCE-PA, caberá à Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGP) informar as condições de ingresso, incluindo percentuais a serem pagos, tempo de contribuição e demais informações pertinentes. Quem deverá gerir os recursos financeiros do novo regime de previdência será a empresa SP-Previcom.
