A Conselheira Substituta Milene Cunha está entre os autores do e-book “A Lei Complementar nº 173/2020 e seus desafios”, organizado pelo Irbcontas e publicado pela editora Fórum a partir do ciclo de debates sobre a edição da nova lei. A obra foi lançada no dia 11 de novembro, durante o II Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, em João Pessoa (PB).
Milene Cunha participa do livro com o ensaio “Atuação dos Tribunais de Contas nas contas do chefe do Poder Executivo: breve ensaio sobre os reflexos da Lei Complementar nº 173/2020”. O ensaio tem como objetivo trazer ponderações sobre os reflexos da nova lei na apreciação das contas do chefe do Poder Executivo pelos tribunais de contas que culminará nas informações constantes nos seus pareceres prévios.
Os pareceres prévios emitidos pelos tribunais de contas buscam demonstrar o desempenho do chefe do Poder Executivo no planejar e cumprir dos orçamentos. Tornam-se, assim, importantes fontes para aferição da legitimidade da representação no exercício do mandato do eleito, principalmente por serem instrumentos contramajoritários do regime democrático brasileiro.
Para que subsidiem de forma efetiva o Poder Legislativo e o Poder Executivo, os pareceres prévios devem apresentar as recomendações e as determinações em relação às ações que possam ser preventivas ou corretivas para a retomada do pós-pandemia, no intuito de mitigar as consequências relacionadas à própria suspensão de limites, dívidas etc., previstas na Lei Complementar nº 173/2020, conforme conclui a Conselheira Substituta ao final do ensaio.
O livro publicado com o artigo de Milene Cunha pode ser acessado no link : https://irbcontas.org.br/wp-content/uploads/2021/11/CrislayneCavalcante-et-al_LC173_EBOOK_ok.pdf
