O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) está em fase de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Públicos na Administração Pública, a Lei nº 14.133/2021, que entrará totalmente em vigor em abril de 2023.
Com vistas a melhor preparar seus servidores às exigências da legislação nacional, a Presidência do TCE-PA criou a Comissão Especial para a Implementação da Nova Lei de Licitações, liderada pelo auditor de controle externo Marcus Paredes, que tem como missão estudar o novo regramento para sua aplicação nas futuras contratações do Tribunal.
Fazem parte do grupo integrantes da Comissão Permanente de Licitação, Secretaria de Controle Interno, Procuradoria e da Secretaria de Administração.
A terceira reunião da Comissão Especial ocorreu na quarta-feira, 7. Os estudos sobre a Lei nº 14.133/2021 deverão ocorrer no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogados pelo mesmo período de acordo com a necessidade do TCE.
A Comissão Especial para a Implementação da Nova Lei de Licitações é composta por representantes de áreas envolvidas diretamente com contratações
Os estudos sobre a Nova Lei de Licitações deverão ser concluídos em até 60 dias, podendo ser prorrogados por igual período conforme necessidade do TCE-PA
Os trabalhos a respeito da Lei nº 14.133/2021 vêm adequar o Tribunal às exigências da nova legislação quanto às licitações e contratos públicos futuros
