Os desafios advindos com a Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133/2021, foram o destaque de curso ministrado a membros e servidores do Tribunal do Contas do Estado do Pará (TCE-PA) pelo Procurador da Fazenda Nacional e professor de Direito Matheus Carvalho, nos dias 24 e 25 de maio, no Auditório Ministro Elmiro Nogueira.
Dentre outros importantes pontos, Matheus Carvalho prestou orientações acerca da aplicabilidade da nova legislação e o seu uso em conjunto com a Lei nº 8.666/93; suas finalidades; o emprego da Lei Complementar nº 123/06; as modalidades licitatórias; critérios de pesquisa de preço; procedimentos do Diálogo Competitivo e a realização da contratação direta. No tocante aos contratos administrativos, foram discutidos aspectos referentes às prerrogativas da administração; prazo de vigência; regras de reajustes e repactuações; revisão e fiscalização contratual; sanções; o Plano de Contratações Anual e a apresentação de modelos de editais, termos de referência e estudos técnicos preliminares.
O Procurador da Fazenda Nacional enfatizou o papel a ser exercido pelos Tribunais de Contas em meio ao processo de adequação ao emprego do novo regramento nas licitações e contratações públicas. “O que recomendo às instituições de controle é que os anos de 2023 e 2024 sejam de orientação e de educação e não apenas de penalização porque está sendo desafiador esse momento para os órgãos públicos. Não é simples fazer a estruturação da Nova Lei de Licitações e vocês estão vendo isso dentro dos tribunais. Tenham o olhar daquele que está passando pelo trabalho cuidadoso e dificultoso de transição e enxerguem como não é simples”, disse o professor.
Matheus Carvalho também se reuniu com os integrantes da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e da Procuradoria do TCE-PA para estudar mais detalhes sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021.
De acordo com a diretora da Escola de Contas Alberto Veloso (Ecav), Carmen Lúcia do Carmo, o curso veio atender à demanda dos servidores sobre as mudanças nas licitações e contratos administrativos a partir da vigência da nova Lei no regramento jurídico. “Em continuidade aos programas de capacitação das gestões anteriores do TCE-PA, a Ecav vem procurando capacitar ativamente os membros, servidores e jurisdicionados do Tribunal, sempre em busca de facilitadores capacitados e gabaritados para atender essa finalidade. A atual gestão do TCE tem incentivado bastante a qualificação a esses grupos”, confirmou Carmen Lúcia.
Sobre o palestrante - Matheus Carvalho é Procurador da Fazenda Nacional, especialista em Direito Público, mestre em Políticas Sociais e Cidadania pela Universidade Católica do Salvador (Ucsal) e professor de Direito Administrativo. Exerce ainda o cargo de coordenador da Pós-Graduação Online da Faculdade CERS e o de professor exclusivo da rede de ensino CERS. Também é autor do famoso Manual de Direito Administrativo, da Editora Juspodivm, que está em sua 10ª edição, além de ser também autor de diversos artigos publicados na Revista Bonijuris e na Carta Forense.
