O Tribunal de Contas do Estado do Pará divulgou nesta terça-feira, 11, em sessão plenária da Corte de Contas, o resultado da Auditoria Operacional realizada, em 2023, para avaliar a execução da Política Nacional de Segurança de Barragens quanto ao alcance junto à população atingida à resposta de acidentes e minimização de danos e perdas de vida no Estado.
O trabalho realizado pela Secretaria de Controle Externo do TCE-PA, mediante a Controladoria de Obras, Patrimônio Público e Meio Ambiente, sob a coordenação do Tribunal de Contas da União (TCU), fez parte do Plano Anual de Trabalho da Rede Integrar – 2023.
Ressalta-se que o Pará é o terceiro estado da federação com o maior número de barragens em decorrência das atividades de mineração.
Dentre os achados da auditoria, destaca-se que a condição estrutural e operacional dos órgãos do Sistema de Defesa Civil é heterogênea, mas não apresenta condições mínimas para a resposta adequada em caso de incidentes e acidentes com barragens de mineração.
Apenas 28,6% dos 14 municípios participantes da auditoria confirmaram estar preparados para agir de forma contingente. Cerca de 21,4% dos municípios declararam-se capacitados para atuar em situações de emergência.
O envolvimento da Defesa Civil e da população potencialmente afetada por barragens de mineração ocorre somente na fase de implementação dos Planos de Ação de Emergência de Barragens de Mineração (PAEBM), mas ainda de maneira limitada e reduzida.
O procedimento de embargo da barragem por ausência de Declaração de Conformidade e Operacionalidade (DCO) positiva é protocolar e com poucos efeitos práticos para a proteção de populações potencialmente atingidas.
Foram constatadas ainda a ausência de cadastro regular estadual de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamento de grande impacto, a falta de Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil em vários municípios, a ausência de uma efetiva articulação e comunicação entre as Defesas Civil Estadual e Municipais e a falta de comunicação entre a Agência Nacional de Mineração (ANM) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semas).
O TCE-PA expediu diversas recomendações para que sejam sanados os problemas detectados e que serão acompanhados pelo órgão de controle externo. O relatório da auditoria será encaminhado ao TCU, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), Vice-Governadoria do Estado, Assembleia Legislativa do Pará e demais interessados para as devidas providências.
