Servidores do TCE-PA participam, nos dias 20 e 21 de janeiro, do curso “Gestão da folha de pagamento e remuneração no serviço público”, ministrado pelo Conselheiro Inácio Magalhães Filho, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no Auditório Ministro Elmiro Nogueira.
A Conselheira Presidente do TCE-PA, Rosa Egídia Crispino C. Lopes, abriu a programação, evidenciando a importância da capacitação para o Tribunal de Contas. “Temos o privilégio de receber um curso de extrema relevância para o aprimoramento da administração pública, especialmente por tratar de assuntos cruciais como os sistemas remuneratórios, acumulação de cargos e funções e empregos públicos, regimes previdenciários, aposentadorias, pensões e as alterações trazidas pela emenda constitucional nº 103/2019. Todos esses pontos possuem impacto direto, exigindo um aprofundado conhecimento técnico, alinhado à legislação, jurisprudência e as melhores práticas de gestão”, disse a Presidente do TCE-PA.
A proposta do curso é orientar e transmitir conhecimentos teóricos e práticos, conforme legislação e julgados atuais, abordando aspectos da Lei nº 8.112/90 aplicados nas questões rotineiras da área de pessoal nos órgãos públicos federais, bem como estaduais e municipais que adotem essa legislação subsidiariamente, em especial questões relativas à admissão e às vantagens remuneratórias dos servidores ativos, bem como os benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas no serviço público.
O Conselheiro Inácio Magalhães Filho explicou ser fundamental a aplicação do regimento legal no cumprimento das obrigações com o corpo funcional nas instituições públicas.
“Quando nós falamos de gestão de folha de pagamento e remuneração, nós temos a visão de entendermos o produto gerado pelo sistema, que é uma despesa pública que deve estar simplesmente aderente às normas. Qualquer pagamento que seja produzido pelo sistema que não esteja amparado pelas normas torna-se um pagamento ilegal. E, sobretudo, um Tribunal de Contas tem a obrigação de zelar pela legalidade da despesa pública, saber inclusive do valor do montante que significa no orçamento público.
A ação pedagógica abordará ainda aspectos relacionados a limites remuneratórios; direitos e garantias dos trabalhadores celetistas extensivos aos servidores públicos; cargos em comissão e funções de confiança; indenizações, gratificações e adicionais; férias; gratificação natalina; licenças, afastamentos e concessões; e prescrição/decadência.
O público-alvo da capacitação são os gestores, chefes, encarregados e servidores da Secretaria de Gestão de Pessoas, Procuradoria Jurídica, Gabinetes de Conselheiros e Conselheiros Substitutos, bem como da Secretaria de Controle Externo.
