Nesta terça-feira, 20, a Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) inicia a sexta turma geral do curso sobre o módulo Transferências Voluntárias do Sistema e-Jurisdicionado, no Auditório Ministro Elmiro Nogueira, para servidores estaduais.
Promovida em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) e Escola de Contas Alberto Veloso (Ecav), a capacitação tem como proposta preparar os participantes para a utilização das funcionalidades do novo módulo, com atenção ao preenchimento e envio de documentos por meio da ferramenta.
Durante os dois dias de formação, os servidores também se aprofundarão sobre os preceitos da Resolução nº 19.677/2024, que entrará em vigor a partir de 1º de julho deste ano. A norma tornará obrigatória a utilização do novo módulo, proporcionando mudanças de grande vulto na prestação de contas dos jurisdicionados.
A ação pedagógica termina na quarta-feira, dia 21.
Segundo o art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Transferências Voluntárias implicam a entrega de recursos financeiros a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Esses recursos são repassados a municípios, estados, entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e a organizações da sociedade civil (OSC), mediante a celebração de instrumentos diversos como convênios, termos de fomento e termos de colaboração, entre outros.
