A rodada de palestras promovida pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep), durante a realização do “Diálogo Municipalista", cujo tema foi: Eleições 2012 – Final de Mandato”, encerrou sua primeira etapa nesta quinta-feira 12, com a palestra “A Importância do Controle Interno na Administração Municipal”.
Proferida pelo corregedor do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), conselheiro Ivan Barbosa da Cunha, a palestra foi acompanhada por prefeitos, vices, auxiliares, vereadores, assessores, técnicos municipais e integrantes dos tribunais de contas da União (TCU), e dos Municípios do Pará (TCM-PA).
Tratado pelo palestrante como um dos temas mais relevantes aos gestores públicos: o trato da res pública, ou coisa do povo, após agradecer o convite, parabenizar os organizadores pela iniciativa e saudar aos presentes, o conselheiro Ivan Cunha deu início ao seu pronunciamento.
“Administrar a coisa pública, merece atenção redobrada pelos administradores públicos, pois sendo um bem público tem um dono, que é o povo”, iniciou o corregedor do TCE. Ele lembrou aos presentes em seguida que a Constituição Federal de 1988 concedeu aos tribunais de contas o dever de fiscalizar os responsáveis por esses bens públicos e não apenas a tarefa de impor-lhes normas repressoras.
“A ação do Tribunal de Contas alcança também a prevenção, de modo que os gestores da res pública, em seu desiderato, não cometam equívocos. A esta atribuição se denomina controle externo”, destacou o corregedor no início da sua participação.
Para encerrar a parte introdutória da palestra, o conselheiro Ivan Cunha falou aos participantes sobre a norma constitucional trazida para a Constituição do Pará e reproduzida na Lei Orgânica do TCE-PA (Lei Complementar nº. 12/93), que dá ao tribunal o poder de fiscalizar as contas de qualquer administrador que receba recursos oriundos do Estado.
O Controle Interno e o interesse coletivo
Em meio as considerações iniciais, foi a vez do corregedor do TCE falar sobre o significado da palavra controle. “Controlar significa influenciar no comportamento com o intuito de obter resultado positivo. O ato de controlar evita resultados indesejáveis e que venham a afetar metas pré-estabelecidas”, definiu. Reforçando que “a obtenção de resultado positivo significa atender ao interesse da coletividade, do público, como cliente que é de todo gestor”.
A conclusão da definição de controle distinguiu o interno do externo: “O interno se restringe ao próprio órgão que administra receitas e despesas”. Já o externo, é realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas. O que não torna a Corte subordinada àquele poder, lembrou.
Ainda lembrando a Constituição Federal, na parte que trata da harmonia e colaboração entre os poderes, o conselheiro afirmou ser imprescindível o diálogo entre os dois controles. “Controlar os atos do gestor público não significa coerção – ao contrário – reflete o conceito da boa administração, que é o cumprimento da legalidade sem comprometer a eficiência do serviço público” destacou.
As áreas contábil, orçamentária, financeira e patrimonial relacionadas aos entes municipais estão sujeitas ao controle e fiscalização, afirmou, explicando em seguida cada uma delas. O conselheiro Ivan Cunha afirmou também que os controles externo e interno devem ocorrer em todas as entidades da administração direta e indireta, “inclusive no Legislativo e no Judiciário”. Para concluir afirmando que “nenhum poder está isento de ser fiscalizado".
Como fundamento da explicação, o corregedor do TCE disse ser esta uma das razões que demonstram que os TC’s não são subordinados ao Poder Legislativo. Do contrário, comentou, estariam impedidos, não poderiam controlar os atos desse Poder.
Da obrigação legal
O artigo 121 da Constituição do estado do Pará determina que os poderes mantenham de forma integrada o sistema de controle interno e este deverá assegurar a sua efetividade. Em caso de algum prejuízo ao Erário, que poderia ter sido evitado e não o fora, estará o seu responsável pelo Controle Interno solidário com o gestor da instituição, poder ou órgão público.
Pouco antes de encerrar a sua participação no evento, como medida “preventiva e salutar”, e que poderá impedir futuros “vícios ou falhas em prestações de contas”, o conselheiro Ivan cunha alertou e recomendou aos participantes estarem atentos para a importância da premente criação dos departamentos de controle interno onde este ainda não tiverem sido instalados, e neles indicando servidores concursados e capacitados.
“O controle interno também tem como missão assegurar a regular gestão dos recursos públicos, com o intuito de avaliar resultados e, sem sombra de dúvidas, apoiar constantemente o órgão de Controle externo, que é o Tribunal de Contas do Estado”.
Para concluir logo após afirmando que o Tribunal de Contas do Estado não visa tão-somente fiscalizar a gestão dos recurso públicos, mas também acompanhar e orientar a referida gestão. “Estreitar essa relação do Controle Interno e o Externo aperfeiçoa as prestações de contas”, disse.
O conselheiro disse também aos prefeitos participantes acreditar que todos ali tinham a intenção legítima de obtenção do reconhecimento popular. Todavia, afirmou ele, este desejo se perderia caso não se fizesse o dever de casa, que era realizar-se cada prestação de contas de forma correta.
Numa seara política, o conselheiro Ivan Cunha encerrou sua participação no "Diálogo Municipalista" citando o estadista inglês Winston Churchill: “É inútil dizer: estamos a fazer o possível. Precisamos fazer o necessário”.
Diálogo com os Municípios
Realizado nos dias 11 e 12 de abril, no auditório do Ministério da Fazenda, o seminário “Diálogo Municipalista: Eleições 2012 – Final de Mandato” é uma realização da FAMEP, em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), tendo como alvo prefeitos, vice-prefeitos e vereadores que serão candidatos à reeleição e àqueles que estão em final de mandato.
O evento teve o apoio do TCE. Os servidores Antonio Roberto Siqueira Gomes e Leônidas Gonçalves também foram responsáveis por duas palestras, durante o segundo dia da programação. Ambos irão participar das rodadas de palestras em Santarém e Marabá, respectivamente nos próximos dias 19 e 20 e 26 e 27 de abril.
