O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) tem a missão de exercer o controle externo da gestão dos recursos públicos estaduais em benefício da sociedade. Para isso, atua em prol do desenvolvimento sustentável e da boa governança , sendo um importante indutor de políticas públicas responsáveis e conectadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
No Parecer Prévio das Contas de Governo de 2022, de relatoria do Conselheiro Fernando Ribeiro, o TCE-PA emitiu recomendação para que os investimentos públicos do Estado, sejam de execução direta, terceirizada, ou realizados por meio de transferências voluntárias, incorporassem os conceitos de sustentabilidade definidos pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e alinhados às ações do Plano Plurianual (PPA) estadual.
A recomendação do Tribunal teve importante impacto, conforme monitoramento efetuado nas contas de governo de 2024, deu origem à publicação do Decreto Estadual nº 4.193/2024, que revogou regulamentação anterior e estabeleceu novas normas com vistas a promover a sustentabilidade nas licitações e contratações da administração pública.
Entre os conceitos presentes no novo decreto estão o reaproveitamento de água da chuva, o uso de biodigestores e a aplicação de critérios de sustentabilidade em obras e contratações públicas.
A atuação do TCE-PA se conecta aos ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis), 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima) e 16 (Instituições Eficazes).
O Tribunal de Contas define como pilares fundamentais para a construção de um Pará mais sustentável e resiliente, a boa governança, a transparência e a responsabilidade ambiental.
Link: Contas de Governo de 2022 https://tcepa.tc.br/contasdegoverno/2022/
e Contas de Governo 2024 https://tcepa.tc.br/contasdegoverno/2024/
