O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) apresentou na sessão plenária desta quinta-feira, 11, a proposta de resolução, que dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais e estabelece normas para assegurar transparência, rastreabilidade e conformidade constitucionais desses recursos. A proposta deve ser deliberada até o final da próxima semana.
De acordo com o Presidente do TCE-PA, Conselheiro Fernando Ribeiro, em alinhamento com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº 854/25, que determinou a extensão obrigatória do modo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares a todos os estados, foi promovida uma reunião na tarde de quarta-feira, 10, para tratar do tema com representantes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), Casa Civil, Controladoria-Geral do Estado (CGE-PA), Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad) e Ministério Público de Contas do Estado (MPC-PA).
Controle - A decisão do STF, fundamentada no princípio da simetria e no art.163-A da Constituição Federal, reforça a necessidade de controle rigoroso e transparente na aplicação dos recursos públicos provenientes de emendas parlamentares. Além disso, determina que os Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos de Contas, no âmbito de suas competências legais e constitucionais, adotem as providências necessárias para fiscalizar, promover a adequada conformidade dos processos legislativos orçamentários e da execução dessas emendas.
Em cumprimento da decisão do STF, a Corte de Contas elaborou proposta de resolução específica que dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução desses recursos transferidos.
A minuta da resolução apresentada em reunião estabelece normas e diretrizes, que visam assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional na gestão dessas verbas.
Na ocasião, foram definidas dentre outras responsabilidades, ações e comprometimento de cada órgão envolvido como atuação integrada e coordenada; além do encaminhamento padronizado das indicações parlamentares, promovendo uniformidade e clareza nos processos; publicidade dos registros orçamentários e financeiros, garantindo o acesso público às informações relevantes.
Rastreabilidade - Durante a reunião, também foi destacado que a partir de 1º de janeiro de 2026, a execução das emendas parlamentares somente poderá ocorrer após o Poder Executivo implementar todas as medidas de transparência e rastreabilidade previstas nas determinações do STF e na resolução da Corte de Contas paraense.
O Poder Executivo estadual deverá comunicar ao Tribunal de Contas as medidas implementadas, comprovando o cumprimento das providências exigidas.
“A atuação deste Tribunal é essencial para garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos, promovendo o controle e a fiscalização dos processos relacionados às emendas parlamentares, desempenhando o papel estratégico na prevenção de irregularidades e no fortalecimento da gestão pública no cumprimento das normas constitucionais, estabelecendo diretrizes claras e coordenando esforços entre os órgãos envolvidos”, defendeu o Conselheiro Fernando Ribeiro.
