A Escola de Contas Alberto Veloso (ECAV), do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), abriu inscrições para o curso “Contratação Pública: Dispensa e Inexigibilidade da Licitação”, destinado exclusivamente a servidores de órgãos jurisdicionados.
O curso tem como objetivo capacitar os participantes para a correta aplicação das hipóteses de contratação direta previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Com isso, o TCE-PA busca fortalecer a compreensão dos fundamentos legais, dos requisitos formais, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos de controle, a fim de assegurar contratações eficientes, seguras e em conformidade com os princípios da legalidade, transparência e interesse público.
As inscrições podem ser realizadas até 24 de março, pelo site tcepa.tc.br/sigaacompanhamento.
As aulas serão ministradas pela servidora Ana Amélia Paes de Andrade Barros, das 8h30 às 12h30, no período de 25 a 27 de março, na Sala de Aula Marco Pontes, no edifício anexo ao TCE-PA. A carga horária total é de 12 horas.
