Não. A Lei nº 13.979/2020 criou um sistema especial e temporário normativo, de forma que a dispensa de licitação ali estabelecida se caracteriza como uma hipótese nova e, portanto, diferente da previsão do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993.

A dispensa de licitação prevista na Lei nº 13.979/2020 é exclusiva para realizar aquisição de bens, contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata a referida Lei.

A temporariedade desta hipótese especial de dispensa de licitação é enfatizada no §1º do art. 4º da Lei nº 13.979/2020. Além de expressamente destacar a sua natureza temporária, acrescenta que a contratação direta “aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”.

Já a hipótese do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993 se aplica nos casos de emergência ou de calamidade pública e desde que caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

A dispensa de licitação estabelecida na Lei nº 13.979/2020 poderá ser adotada na contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Não. A Lei nº 13.979/2020 não fixou valor máximo para as aquisições ou contratações de obras e serviços, de forma que os valores de fixados pelo art. 24, incisos I e II da Lei nº 8.666/1993, não se aplicam a esta hipótese extraordinária e especial de contratação direta.

Não. A Lei nº 13.979/2020 fixou uma regra de duração e prorrogação de contratos por ela regidos diferente do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993.

Conforme o art. 4º-H (incluído pela Medida Provisória nº 926/2020), os contratos regidos pela Lei nº 13.979/2020 terão prazo de duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Portanto, os contratos decorrentes da dispensa do art. 4º da Lei nº 13.979/2020 poderão ter uma duração inicial de até 6 meses, podendo ser prorrogados por períodos sucessivos e enquanto existir a necessidade da contratação para enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Sim. Conforme o art. 4º-A da Lei nº 13.979/2020, a aquisição de bens e a contratação de serviços decorrentes da dispensa de licitação do art. 4º não se restringe a equipamentos novos, desde que o fornecedor se responsabilize pelas plenas condições de uso e funcionamento do bem adquirido.

Sim, o art. 4º-G e seu §1º, da Lei nº 13.979/2020, alterou os prazos da modalidade pregão, tanto na forma presencial como na forma eletrônica, e desde que a licitação tenha sido realizada para aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, passando estes prazos a serem contados pela metade.

Primeiramente, cabe destacar que a alteração dos prazos para a metade não atinge todas as modalidades de licitação, mas apenas o pregão.

Também deve-se ter em mente que nem toda modalidade pregão teve os seus prazos procedimentais alterados, mas apenas quando a licitação na modalidade pregão recair em uma aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Assim, no caso de uma licitação na modalidade pregão, destinada a aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, deverá ser observado o seguinte:

a) prazo entre a data da publicação do aviso de licitação e realização da sessão pública: 4 dias úteis;

b) prazo para pedido de esclarecimento ou impugnação ao edital do certame: 1 dia útil (se considerado os prazos do Decreto Federal nº 10.020/2019);

c) prazo para apresentação da peça de razões de recursos e de contrarrazões: 1 dia útil.

Não. O art. 39 da Lei nº 8.666/1993 determina que, sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite para a contratação de obras e serviços de engenharia na modalidade concorrência (hoje R$ 330.000.000,00), o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.

A urgência na aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 levou a Lei nº 13.979/2020, em seu §3º, do art. 4º-G, a dispensar a realização de audiências públicas a que se refere o art. 39 da lei nº 8.666/1993.

As disposições excepcionais, afastando regras da Lei nº 8.666/1993, estão nos artigos 4º-H e 4º-I da norma.

O art. 4º-H da Lei nº 13.979/2020 estabeleceu que a duração dos contratos por ela regidos terá o prazo de até seis meses, admitindo-se a prorrogação por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Logo, o prazo máximo inicial dos contratos decorrentes da Lei nº 13.979/2020 é de 6 meses, com a possibilidade de prorrogações sucessivas e enquanto durar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública.

Por sua vez, o art. 4º-I da Lei nº 13.979/2020 fixou a possibilidade de os contratos decorrentes dos procedimentos previstos nela conterem regras prevendo que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado, em até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

Portanto, a Lei nº 13.979/2020 fixou o percentual de 50% em que o contratado fica obrigado a aceitar para acréscimo ou supressão do objeto contratual.