Solicitação de Certidão Negativa
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Para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal
Gratuita |
Para recebimento de transferências voluntárias do Estado
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Orientações:
- A entrega da certidão será feita ao interessado na Secretaria Geral do TCE em Belém ou nas Unidades do TCE em Marabá ou Santarém, mediante apresentação de documento de identidade;
- Especificamente para a Certidão de "Defesa de direitos ou esclarecimento de situações de inresse pessoal", poderá ser enviada eletronicamente, via WhatsApp ou via e-mail;
- A entrega da certidão a terceiros somente será efetuada mediante apresentação de procuração assinada pelo interessado;
- O Prazo máximo para expedição da certidão é de 15 dias corridos.
- Uma vez efetuado o PEDIDO DE CERTIDÃO por este portal (via Internet), NÃO SE FAZ NECESSÁRIO SOLICITAR NOVAMENTE NO PROTOCOLO DO TCE-PA, pois o pedido já estará protocolado.A DUPLICIDADE de pedidos para a mesma CERTIDÃO poderá acarretar ATRASO em seu atendimento.
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