O Comitê Gestor de Dados Pessoais (CGDP), vinculado à Presidência do Tribunal, e responsável pelo exame dos mecanismos e ferramentas de tratamento e proteção de dados pessoais existentes e pelo acompanhamento e monitoramento de ações voltadas ao seu aprimoramento contínuo, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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